Prazo para a entrega da DASN-SIMEI é alterado

A Secretaria da Fazenda informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 81, que alterou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), de 31 de janeiro para o último dia de fevereiro de cada ano.

A apresentação da DASN-SIMEI é indispensável para que o Microempreendedor Individual possa emitir o carnê de pagamentos relativo ao ano de 2011. A não apresentação sujeita o contribuinte a multa cujo valor mínimo é de R$ 50,00.

A mesma resolução divulgou o valor mensal devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) a título de contribuição pessoal para a Previdência Social em 2011: R$ 59,40.

Com isso, o carnê mensal é composto das seguintes parcelas em 2011:

- R$ 59,40 a título de Contribuição Pessoal do MEI para a Previdência Social;

- R$ 1,00 a título de ICMS, caso esteja sujeito a esse imposto;

- R$ 5,00 a título de ISS, caso esteja sujeito a esse imposto.

O normativo também autoriza o Serpro a remeter ao Ministério do Trabalho e Emprego a informação constante da DASN-SIMEI relativa à contratação ou não de empregado por parte do Microempreendedor Individual. As questões relativas à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) são de competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).